Conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 5.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, disponibiliza-se a lista dos contratos a termo resolutivo certo celebrados no 1.º semestre de 2018/2019

Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos compromissos em atraso das entidades publicas