Compromissos

Para efeitos de publicitação,  conforme  o disposto na alínea  b) do  n.º 1 do art.º  5.º  da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, disponibiliza-se a lista dos contratos a termo resolutivo certo celebrados no 2.º semestre do ano letivo 2015/2016.

De acordo  com a Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos compromissos em atraso das entidades publicas o artigo 15º diz o seguinte:

CAPÍTULO II

 Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Declarações

1 - Os dirigentes das entidades devem, até 31 de janeiro de cada ano:

 a) Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais;

 b) Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.

 2 - As declarações são enviadas até ao limite do prazo referido no número anterior, respetivamente:

 a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde;

 b) Ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional;

 c) À assembleia municipal e à câmara municipal, quando envolvam entidades da administração local.

 3 - As declarações são, ainda, publicitadas no sítio da Internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas.

 4 - A violação do disposto no presente artigo constitui infração disciplinar. 

 

Contém as alterações dos seguintes diplomas:

- Lei n.º 22/2015, de 17/03

Consultar versões anteriores deste artigo:

- 1ª versão: Lei n.º 8/2012, de 21/02

 

Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2016

Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2016

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2016