Compromissos

Para efeitos de publicitação,  conforme  o disposto na alínea  b) do  n.º 1 do art.º  5.º  da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, disponibiliza-se a lista dos contratos a termo resolutivo certo celebrados no 2.º semestre do ano letivo 2015/2016.

Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos compromissos em atraso das entidades publicas.